Mulher que quebrou o dedo dentro de ônibus será indenizada

O juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad manteve sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia que condenou a Rápido Araguaia Ltda. ao pagamento de R$15 mil a uma passageira. A mulher quebrou o dedo da mão direita pelo fechamento repentino da porta do ônibus.
Edilena Antônia da Silva ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Rápido Araguaia, devido à má-prestação do serviço de transporte público. Consta que, no dia 13 de outubro de 2014, ao embarcar no veículo, teve o 5° metacarpo da mão direita quebrado pelo fechamento repentino da porta do ônibus por seu condutor.
Após o acidente, a passageira foi atendida no Centro de Atendimento Integrado à Saúde (Cais) do Jardim Nova Era e logo em seguida encaminhada ao Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (Huapa), onde obteve o tratamento específico, passando a ficar impossibilitada de trabalhar por 60 dias.
O magistrado refutou os argumentos da empresa, que alegou ausência da responsabilidade de sua parte e atribuiu culpa exclusiva da vítima. “O dever da apelante é prestar o serviço com eficiência e correção, evitando provocar prejuízos a seus clientes ante a falha de suas operações. Inegável a ocorrência de erro nos serviços prestados, porquanto foi exatamente o fechamento repentino da porta do veículo que causou a fratura nos ossos da mão de Edilena”, frisou.
De acordo com o juiz, os danos devem ser recompostos pela empresa, devido à responsabilidade objetiva que lhes afeta. “Considerando estarem presentes o ato, no caso causado por ação negligente, o dano e o nexo causal entre eles, inolvidável a aplicação do artigo 927, do Código Civil, bem como os artigos 12, 13, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva para o fabricante, o fornecedor de produtos e o de serviços, pelo simples defeito na sua prestação”, enfatizou.
Com relação ao dano moral, Wilson Faiad ressaltou que, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a sua prova é dispensável, “uma vez que o fornecimento de produto/serviço defeituoso causa gravame à parte, em razão do constrangimento a que é submetido, eis que é colocada em situação de inoperância”. (Número do processo: 201493997556).
Fonte:TJGO

Direito do Consumidor: nova súmula do Superior Tribunal de Justiça

Conforme se verifica no informativo de jurisprudência 0567, período de 21 de agosto de 2015 a 2 de setembro de 2015, foi  publicada a seguinte súmula do Superior Tribunal de Justiça:

SÚMULA 543

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Segunda Seção, aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015.

Direito do consumidor: Falha na prestação do serviço bancário

``Mesmo sem jamais ter possuído automóvel, um morador de Colatina constava no cadastro de devedores de uma agência bancária. A negativação seria fruto de um suposto financiamento para compra de veículo. O homem será indenizado em R$ 10 mil pelos danos morais suportados, devendo o valor passar por correção monetária e acréscimo de juros.

A sentença é do juiz da 3ª Vara Cível de Colatina, Lindemberg José Nunes.

M. M. Foi surpreendido por uma notificação do Departamento Estadual de Trânsito Estadual (Detran-ES), em que lhe era cobrado o IPVA do suposto veículo, atrasado há alguns anos.
Diante do acontecimento, o homem procurou a instituição bancária para buscar esclarecimentos, quando lhe foi apresentado um contrato de financiamento com sua assinatura falsificada. Depois de tomar conhecimento da suposta fraude envolvendo seu nome, M. M. Ainda fez um Boletim de Ocorrência no Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Colatina.

O homem ainda teria recebido em seu endereço um comunicado da empresa oferecendo desconto referente ao suposto financiamento contraído em fevereiro de 2004, e com vencimento em setembro de 2013.

Em análise das provas juntadas aos autos, o juiz, alegando que mesmo não tendo conhecimento em perícias grafotécnicas, considerou, após análise comparativa das assinaturas, irrefutável a prova de que a letra presente no contrato não é do requerente.

Ainda de acordo com o magistrado, “a pretensão autoral encontra respaldo em toda a norma jurídica existente, haja vista que a mesma ampara o consumidor nos casos como o descrito nos autos ora em apreço, resguardando todos os direitos a ele inerentes visando amparar certas abusividades que possam ser cometidas pelos fornecedores”, finalizou o juiz. ``

(Processo nº: 0010943-84.2013.8.08.0014)
 Fonte: Portal de notícias do TJES.

Gol indenizará passageira prejudicada no trabalho por problemas em voo

A juíza de Direito Lígia Maria Tegão Nave, da 3ª vara Cível de SP, condenou a Gol a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais e uma passageira, devido atrasos em voos da companhia que a prejudicaram no trabalho.

"Irrecusável a presença de dano moral, eis que a autora permaneceu por varias horas, tanto no voo de ida como no voo de volta, sem receber informações precisas pelos funcionários da empresa, o que retardou a chegada ao destino, necessitando faltar por dias no trabalho, recebendo advertência disciplinar."

Problemas

A autora adquiriu passagem aérea de São Paulo/SP para Ilhéus/BA, com conexão em Belo Horizonte/MG, bem como o respectivo bilhete de volta. Ocorre que, após desembarcar no aeroporto de BH, foi informada sobre a impossibilidade de pousar no aeroporto de Ilhéus em virtude de condições climáticas, tendo permanecido por mais de uma hora dentro da aeronave.

Posteriormente, foi comunicada de que a aeronave teria que pousar no aeroporto de Salvador, sendo proposto aos passageiros a viagem de ônibus até o destino ou que esperassem por mais dois dias até o próximo voo, tendo ela optado pela viagem de ônibus.

Além dos percalços na ida, a autora acrescentou que também enfrentou dificuldades no voo de volta, o qual foi mais de uma vez cancelado em virtude de problemas mecânicos da aeronave.

Fortuito interno

A magistrada considerou que a ré deve responder pelos danos causados à autora, já que não foi comprovado que o atraso para decolagem no trecho de ida ocorreu exclusivamente por falta da devida autorização de quem de direito.

Com relação ao trecho de volta, a julgadora concluiu que o cancelamento ocorreu em virtude de problemas mecânicos da aeronave e da necessidade da realização de serviços de manutenção, o que equivale a fortuito interno "e, portanto, não caracteriza excludente de responsabilidade".

O advogado Thiago Figueiredo de Almeida atuou na causa em favor da passageira.

• Processo: 1000436-87.2015.8.26.0010

Confira a decisão.

 
Fonte:www.migalhas.com.br

Facebook deve indenizar empresa e executivo por perfis falsos

A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou sentença que condenou o Facebook Brasil a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a uma empresa e seu executivo (R$ 10 mil para cada) em razão da existência de perfis falsos na rede social.

A empresa foi condenada, ainda, a remover as páginas e fornecer dados que permitam a identificação dos responsáveis pela criação das referidas contas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Em sua defesa, o Facebook Brasil alegou que mantém escritório no país apenas para vendas e que o gerenciamento do conteúdo e a infraestrutura caberiam à matriz. O relator, desembargador Alexandre Lazzarini, no entanto, considerou “cômodo” o argumento, “haja vista que a ré se apresenta como a fornecedora dos serviços no Brasil (teoria da aparência), participa do grupo econômico, e figura como representante nacional do conglomerado de empresas”.

O relator afirmou, ainda, que entende ser inviável o controle prévio de todas as informações postadas na rede social, mas destacou que isso não exclui a responsabilidade da empresa.

"A inexistência desse dever prévio de controle não isenta o provedor de agir pautado pela boa-fé objetiva, princípio que impõe o cuidado de, tão logo ciente da existência de conteúdo ilícito, providenciar a sua remoção e disponibilizar os dados dos usuários responsáveis."

• Processo: 1011878-42.2013.8.26.0100

Confira a decisão.

Fonte:www.migalhas.com.br

COBERTURA DE HOME CARE POR PLANO DE SAÚDE.

No caso em que o serviço de home care (tratamento domiciliar) não constar expressamente do rol de coberturas previsto no contrato de plano de saúde, a operadora ainda assim é obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera a despesa diária em hospital. Isso porque o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, serviço este que, a propósito, não pode sequer ser limitado pela operadora do plano de saúde, conforme a Súmula 302 do STJ ("É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado"). Além do mais, nota-se que os contratos de planos de saúde, além de constituírem negócios jurídicos de consumo, estabelecem a sua regulamentação mediante cláusulas contratuais gerais, ocorrendo a sua aceitação por simples adesão pelo segurado. Por consequência, a interpretação dessas cláusulas contratuais segue as regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados, como aquela segundo a qual havendo dúvidas, imprecisões ou ambiguidades no conteúdo de um negócio jurídico, deve-se interpretar as suas cláusulas do modo mais favorável ao aderente. Nesse sentido, ainda que o serviço de home care não conste expressamente no rol de coberturas previstas no contrato do plano de saúde, havendo dúvida acerca das estipulações contratuais, deve preponderar a interpretação mais favorável ao consumidor, como aderente de um contrato de adesão, conforme, aliás, determinam o art. 47 do CDC ("As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor"), a doutrina e a jurisprudência do STJ em casos análogos ao aqui analisado. REsp 1.378.707-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/5/2015, DJe 15/6/2015.

Fonte: Informativo 564 STJ

Falta de consentimento conjugal torna fiança anulável

A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC rejeitou apelação de um banco contra sentença que revogou fiança prestada por uma mulher a terceiro sem o consentimento do marido.

O homem requereu a anulação da fiança bancária porque foi prestada sem sua anuência em contrato bancário em favor do antigo empregador da esposa. Ele só descobriu que o nome da mulher estava negativado porque requereu financiamento habitacional em outra instituição financeira. A mulher alegou que aceitou a situação naquele momento por temer a perda de seu emprego, tendo sido pressionada pelo antigo empregador.

Com a anulação decretada em 1ª instância, o juiz mandou retirar imediatamente o nome dela do rol dos maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500.

A defesa do banco afirmou que em nenhum momento agiu de má-fé ou erroneamente e que, na condição de fiadora, a mulher do autor é responsável. Defendeu a desnecessidade da outorga do marido e a impossibilidade de nulidade da fiança. Por último, arguiu a regularidade da inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, requerendo a improcedência do feito.

Mas o relator do processo, o desembargador Raulino Jacó Brüning, entendeu que a falta do consentimento conjugal para a fiança torna a garantia integralmente anulável, anulação esta que alcança tanto a parte do cônjuge prejudicado que não consentiu quanto a parte do cônjuge que concedeu a fiança.

O magistrado destacou que cabia à instituição financeira exigir a documentação necessária à comprovação do estado civil dos fiadores, a fim de salvaguardar-se de eventual arguição de nulidade.

• Processo: 2012.089504-2

Veja a íntegra do acórdão.

Fonte:Portal Migalhas