EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA PELO AUTOR

DIREITO DO CONSUMIDOR:

EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA PELO AUTOR E NÃO RECONHECIMENTO DE DESPESAS. INCLUSÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURADO O DANO MORAL

``1. Se mostra razoável a fixação em R$ 9.000,00 (nove mil reais) da
reparação econômica pelo dano moral para o ato ilícito consistente
em emitir cartão de crédito, cobrança indevida de despesas e pela
sua inscrição em cadastro de inadimplentes, consideradas as
circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes(...)``
(AgRg no AREsp 530255 / SP- Ministro Relator: Moura Ribeiro- Terceira Turma do STJ )