Serviços que os bancos devem oferecer de graça!

À luz da resolução  n⁰ 3.919/2010 do Banco Central, constata-se, no artigo 2⁰,inciso I ,uma diversidade  de serviços que os bancos devem oferecer de graça ao titular da conta corrente, conforme se pode verificar na figura criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , a saber:


 


Assim sendo,segue ,abaixo, o teor do artigo 2º, inciso I da resolução do Banco Central:

Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais  instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco Central do Brasil e dá outras  providências.

Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:

I-conta de depósitos à vista:

a) fornecimento de cartão com função débito;

b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por  meio de cheque ou de cheque avulso, o

u em terminal de autoatendimento;

d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;

e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;

f) realização de consultas mediante utilização da internet;

g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;

h) compensação de cheques;

i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista  reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em

vigor e as condições pactuadas; e

j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso

de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos: