A responsabilidade da sociedade hospitalar por dano causado ao paciente

À luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade  da sociedade hospitalar perante os seus pacientes, ora consumidores, é objetiva; as obrigações assumidas pela sociedade hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos destinados à  supervisão dos pacientes e a à prestação de serviços médicos. A conduta que resultar  dano ao paciente por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações inadequadas ou insuficientes sobre a sua fruição e riscos, prescinde da demonstração de culpa, isto é: independe da existência da culpa, conforme dispõe o artigo 14, caput do código em comento.
Como se pode notar, a sociedade hospitalar poderá se eximir da reparação de danos causados aos clientes/pacientes quando: tendo prestado as obrigações assumidas ,o defeito inexiste ; quando tratar-se de culpa exlusiva do consumidor ou quando os atos técnicos realizados por médicos -que não possuem vínculo de subordinação com o hospital- logo,a responsabilidade será  atribuída ao profissional pessoalmente, isentando as sociedades hospitalares de responsabilizarem-se pela reparação dos danos causados- conforme dispõe o artigo 14,parágrafo 3^o do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais de saúde  sujeitos à subordinação da sociedade hospitalar, nada impede que respondam de forma solidária o hospital e o médico que realizou o ato técnico que resultou dano ao paciente. Assim sendo, dever-se-á apurar a culpa do médico ;diante do exposto, faz-se necessário elucidar que ,no caso em comento, o hospital será responsabilizado indiretamente pelo ato técnico do médico. Após o paciente comprovar a culpa, manifesta-se o dever de indenizar do hospital, conforme artigos 932,inciso II  c/c artigo 933, ambos do Código Civil brasileiro.
Tendo em vista que o acesso à informação é pouco difundido no país, embora a lei tenha sido publicada em 2012, data vênia, entendo ser necessário divulgar o teor da lei n⁰ 12.653/2012, que  tipificou mais um crime em nosso ordenamento jurídico, criando o artigo 135-A do Código Penal, tornando crime a conduta da sociedade hospitalar que exigir  cheque- caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, bem como o  prévio preenchimento de formulário administrativo para a prestação de atendimento médico-hospitalar emergencial. O parágrafo em  comento encontra-se em consonância com o informativo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça n^o532.
À guisa de conclusão, sabe-se que o consumidor, ora paciente,  será  sempre vulnerável , sendo uma característica relacionada com a própria condição do destinatário da prestação de serviço, a saber: prestação de serviços médicos. Assim sendo, sobre o tema em comento, o paciente encontrará respaldo jurídico em três leis vigentes no ordenamento jurídico, a saber: a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C.D.C.) ; Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)  e decreto lei 2.848/40 (Código Penal) – ficando evidente a pertinência do pedido de reparação por danos morais e materiais  sofridos pelo paciente.